Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 no STF, em setembro de 2018, abriu-se a possibilidade para que municípios e estados possam ter sua própria regulamentação para a prática da Educação Domiciliar.
Nesta página você vai encontrar informações sobre os municípios e estados brasileiros nos quais existem Projetos de Lei em tramitação, nas câmaras municipais e assembléias legislativas.
Caso seu estado ou município tenha um PL em tramitação, não deixe de participar da articulação política. A presença das famílias nos gabinetes de vereadores e deputados, em audiências públicas e seminários pode ser decisiva para a aprovação de uma lei, como aconteceu na cidade de Vitória, Espírito Santo.
Você também pode participar enviando e-mails para os vereadores, deputados estaduais, prefeitos e governadores também, exigindo seu direito à liberdade de educar.
É importante salientar que nem sempre o texto que está disponibilizado no site de uma câmara ou assembléia, é o texto final. Ele pode sofrer alterações de vários tipos, como qualquer Projeto de Lei. Daí a importância das famílias educadoras, unidas, exigirem um texto que permita liberdade para educar com a menor interferência possível do Estado.

Confira as PL´s que estão ocorrendo em cada estado do Brasil

* Somente os Estados que estão em negrito, é que possuem PL´s em andamento.

* Encontre no Mapa seu estado e clique em cima.
Aparecerão as PL´s que estão ocorrendo em seu Estado.
Ou Clique direto em seu Estado na relação que encontra-se ao lado do Mapa.

Mapa do Brasil SVG
Tocantins TO Bahia BA Sergipe SE Pernambuco PE Alagoas AL Rio Grande do Norte RN Ceará CE Piauí PI Maranhão MA Amapá AP Pará PA Roraima RR Amazonas AM Acre AC Rondônia RO Mato Grosso MT Mato Grosso do Sul MS Goiás GO Paraná PR Santa Catarina SC Rio Grande do Sul RS São Paulo SP Minas Gerais MG Rio de Janeiro RJ Espírito Santo ES Distrito Federal DF Paraíba PB
Untitled Document
ESTADO SIGLA  
Acre AC  
Alagoas AL  
Amapá AP  
Amazonas AM  
Bahia BA  
Ceará CE  
Distrito Federal DF  
Espírito Santo ES  
Goiás GO  
Maranhão MA  
Mato Grosso MT  
Mato Grosso do Sul MS  
Minas Gerais MG  
Pará PA  
Paraíba PB  
Paraná PR  
Pernambuco PE  
Piauí PI  
Rio de Janeiro RJ  
Rio Grande do Norte RN  
Rio Grande do Sul RS  
Rondônia RO  
Roraima RR  
Santa Catarina SC  
São Paulo SP  
Sergipe SE  
Tocantins TO