JURÍDICO

O caminho percorrido pela ED no Poder Judiciário também alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de dezenas de famílias processadas no país, a educação domiciliar chegou Supremo em 2015, através de um recurso interposto pelos pais de uma menina contra decisões que mantiveram um ato da Secretária de Educação do município de Canela/RS, que negou pedido para que a criança, então com 11 anos, fosse educada em casa. Além disso, orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado.

A família recorreu, e o Ministro Luís Roberto Barroso foi designado como relator do recurso extraordinário. Em 5 de junho de 2015, o relator manifestou-se pelo reconhecimento do caráter constitucional e da repercussão geral do tema. Foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos, nesta fase virtual, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Em sua manifestação, o ministro ressaltou que, apesar de não ser frequentemente judicializada, a matéria em debate não está restrita ao interesse das partes. “Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos ao homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2 mil famílias”, disse. O tema central em discussão, segundo o relator, são os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

Em abril de 2016, a ANED requereu seu ingresso no Recurso como amicus curiae (“amiga do Tribunal”, em latim, o que significa que ela pode prestar informações relevantes, apresentar petições e, até mesmo, interpor recursos no processo). Mesmo com o reconhecimento da repercussão geral, um grande número de pais continuava a ser processado no Brasil,  gerando grande insegurança jurídica.

Em novembro de 2016, a ANED apresentou ao STF uma petição, solicitando o sobrestamento (suspensão) dos processos contra as famílias educadoras. Apenas 48 horas depois, o STF se manifestou com o sobrestamento de todos os processos que tramitavam em território nacional. Muito comemorado em todo o país, este fato foi um marco para o Homeschool no Brasil, pois essa liberdade, ainda que temporária, encorajou muitos a optarem pela ED.

O julgamento do recurso iniciou em 06 de setembro e foi concluído em 12 de setembro de 2018. Apesar do voto favorável do Relator, Ministro Barroso, o Supremo decidiu, por maioria, que a ED é compatível com a Constituição (não é inconstitucional), mas precisa ser regulamentada por lei. O acórdão foi publicado em 21 de março de 2019 e, apesar de suas 197 páginas, há na decisão algumas omissões importantes. Por isso, a ANED, como amicus curiae, apresentou embargos de declaração (uma espécie de recurso ao próprio Tribunal, que serve para aperfeiçoar a decisão). Ou seja, apesar desse longo caminho, a questão ainda não está encerrada no Supremo.

Apesar da situação a qual foram submetidas as famílias educadoras, pós-julgamento, o número de famílias optantes não parou de crescer. Um fato marcante é que um dia após a decisão do STF, a ANED recebeu mais do triplo de mensagens que geralmente recebe, de famílias decididas a optar pela ED e buscando associar-se.