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Nota Pública de repúdio, em razão da perseguição e abusos contra as famílias educadoras.

Nota Pública de repúdio, em razão da perseguição e abusos contra as famílias educadoras.

Há muito tempo, famílias brasileiras vêm sofrendo denúncias injustas e processos judiciais devido à opção pela Educação Domiciliar de seus filhos, um direito humano reconhecido em tratados internacionais dos quais o nosso País é signatário, bem como em desrespeito aos preceitos da Constituição Federal.
No Brasil, mais de uma centena de famílias educadoras estão, atualmente, sendo denunciadas, humilhadas e acusadas indevidamente de abandono intelectual (mesmo quando apresentam provas inequívocas de oferecimento de educação, não raras vezes superior à do ensino escolar) por alguns conselhos tutelares e promotorias públicas. Algumas são até mesmo multadas e ainda ameaçadas absurdamente de prisão e perda da guarda de seus filhos.
Na região sul do Brasil ocorre cerca de 70% destes processos judiciais.
Um caso aviltante ocorre, atualmente, no município de Panambi/RS, cidade de pouco mais de 40.000 habitantes. Muitas famílias ali aderiram à Educação Domiciliar, porém dez dessas foram denunciadas, processadas, e estão sendo obrigadas a matricular seus filhos na escola, sob ameaça de pena de prisão e multa por crime de desobediência.
O escândalo é ainda maior porque a maioria destes pais sequer foi ouvida pelo representante do Ministério Público local, que assina a peça acusatória enviada ao Juizado da Infância e da Juventude. ???? ????́ ? ?????? ???????? ?????, ? ???????? ?? ??????? ?? ?????? ? ? ??????́??? ?? ??????????́??? ??? ?? ????̃? ? ????? ?? ?????????? ?? ????????
São onze crianças e adolescentes envolvidos nos processos, que tiveram sua vida familiar gravosamente perturbada, correm o risco de terem seus pais retirados de seu convívio, e, pior, de vê-los atrás das grades! E não se confunda famílias educadoras com famílias não-protetivas, estão ambas em antípodas, sentidos diametralmente opostos.
Neste caso espantoso, esses pais sofrem por educarem seus próprios filhos o melhor que podem. A ANED tem buscado auxiliar os advogados das famílias panambienses, que têm utilizado todos os recursos jurídicos possíveis.
O Supremo Tribunal Federal expressamente declarou em setembro de 2018 que ? ????????????? ?? ?????? ??̃? ?́ ???????????????? e apenas carece de legislação própria, remetendo a questão ao Poder Legislativo.
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Por que, então, criminalizar os pais pelo exercício da autonomia privada, da liberdade educacional e do pluralismo de concepções pedagógicas que lhes são garantidas pela Constituição?

Não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, que de uma omissão estatal surja uma ação punitiva ao particular, em clara e direta afronta ao Princípio da Legalidade, previsto em nossa Carta Maior e que, em sua vertente não administrativa, autoriza ao particular a prática de qualquer conduta que não seja legalmente vedada: “Art. 5º, II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Enquanto dura este “ping pong” burocrático, famílias educadoras, crianças e pais dedicados, sofrem gravosos julgamentos, sendo marginalizados injustamente. Por esta razão, tivemos mobilização nacional em março de 2019, requerendo a regulamentação, para estancar com urgência, esta sanha persecutória algoz e inexplicável.
O Poder Executivo Federal, por intermédio do Presidente da República e com os subsídios técnicos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH e do Ministério da Educação - MEC enviou o PL nº 2.401/2019 ao Congresso Nacional, para apreciação pelo Poder Legislativo, reconhecendo o direito das famílias e propondo a sua regulamentação. Porém, mesmo que os parâmetros regulamentares ainda não tenham sido concluídos, ??̃? ?????? ???????? ??????????? ?? ??????????? ?? ??????́??? ????? ??????? ???????.
O próprio Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH encaminhou orientação aos conselhos tutelares para que não considerassem como abandono intelectual e/ou evasão escolar aqueles que optem pela educação domiciliar, até aprovação de projeto que tramita na Câmara dos Deputados, bem como que as famílias sejam tratadas com a dignidade humana, garantida pela Constituição Federal.
Esse cenário hostil contra pais de bem e famílias virtuosas do nosso País é intolerável. Apelamos, portanto, à sensatez da sociedade e dos representantes do Poder Público, para que pacifiquem a celeuma.
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Pleiteamos já o reconhecimento do direito humano natural à educação domiciliar dos nossos filhos e liberdade de exercê-lo sem perseguições e abusos como os que têm sofrido as famílias educadoras de Panambi/RS.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR - ANED

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