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LEI Nº 13.029, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Porto Alegre

LEI Nº 13.029, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Porto Alegre

Com 21 votos favoráveis e 12 votos contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (8/12), projeto de autoria da vereadora Fernanda Barth (PRTB) e do vereador Hamilton Sossmeier (PTB) que propõe a instituição das diretrizes da educação domiciliar (homeschooling) em Porto Alegre. De acordo com a proposta, a opção pela educação domiciliar será efetuada formalmente por meio de registro junto à Secretaria Municipal de Educação (Smed). Será considerada educação domiciliar "a modalidade de ensino solidária em que a família assume a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico do estudante, sem a necessidade de matriculá-lo em uma escola de ensino regular, ficando a cargo do Município o acompanhamento do seu desenvolvimento". Foram apreciadas cinco emendas, sendo todas aprovadas pelos vereadores: Emenda 1Emenda 2Emenda 3Emenda 5 e Emenda 6.

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