1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2021 – Cristiane Giangarelli e Rafi Edson Franco Pedroso – Dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no município de Guaíra, e dá outras providências.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO: O Projeto institui a modalidade de ensino domiciliar, dando aos pais e responsáveis, o direito de optar por essa modalidade de ensino, em vez do ensino escolar atual. A Secretaria de Educação fica responsável pela liberação da obrigação de matrícula em unidade escolar, além de acompanhar o processo e certificar o fim de cada ciclo.
Comments powered by CComment