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​Histórico

A ED NOS TRÊS PODERES

LEGISLATIVO

Ao contrário do que muitos imaginam, a Educação Domiciliar é um tema recorrente no legislativo brasileiro. Para se ter uma idéia, de 1994 a 2017, nada menos que oito Projetos de Lei e uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) já tramitaram na a Câmara dos Deputados, com vistas à regulamentação da ED.

O primeiro foi apresentado pelo então deputado João Teixeira (PL/MT): O Projeto de Lei 4657/94, que previa a criação do Ensino Domiciliar de Primeiro Grau no país, fiscalizado por órgão competente do MEC (Ministério da Educação), que seria responsável também pelo currículo e avaliações a serem realizadas pelos alunos. Teve seu parecer rejeitado e foi arquivado em Fevereiro de 1995.
Somente seis anos depois, mais precisamente em dezembro de 2001, foi apresentado um novo Projeto de Lei que versava sobre ED: o PL 6001/01, de autoria do deputado Ricardo Izar (PTB/SP). De acordo com este projeto, a educação deveria ser ofertada na escola ou ministrada na casa do aluno, seguindo regras estabelecidas pelos sistemas de ensino.

No ano seguinte, foi apresentado o PL 6484/02 de autoria do deputado Osório Adriano (PFL/DF), também com a finalidade de instituir o ensino em casa no sistema educacional do país. Em setembro de 2002, o PL 6484/02 foi apensado (anexado) ao PL 6001/01, e os dois projetos seguiram tramitando juntos até serem arquivados, em Janeiro de 2003. Foram desarquivados em maio do mesmo ano e, dois anos mais tarde, rejeitados a partir do parecer do relator deputado Rogério Teófilo (PPS/AL).
Vale lembrar que, ainda em 2003, o deputado Ricardo Izar apresentou o PL 1125/03, cuja proposta era idêntica ao PL 6001/01 e por isso mesmo foi devolvido.

Em 5 de junho de 2008, os deputados Henrique Afonso (PT/AC) e Miguel Martini (PHS/MG), propuseram um novo Projeto de Lei, o PL 3518/08. A proposta era autorizar o ensino em casa no nível  básico, através de um acréscimo de parágrafo único ao art. 81 da LDB 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Em outubro do mesmo ano, o deputado Walter Brito Neto (PRB/PB) apresentou o PL 4122/08, propondo a ED através da alteração da LDB e do ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente). Mais uma vez, por ter conteúdo semelhante, esse projeto foi apensado ao PL 3518/08. Ambos os projetos tiveram o parecer pela rejeição aprovado em outubro de 2011, e foram arquivados.

No ano de 2009 o deputado Wilson Picler (PDT/PR) apresentou a PEC 444/09, propondo uma alteração da Constituição Federal de 1988 para dispor sobre a regulamentação da Educação Domiciliar para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. A proposta foi encaminhada à CCJC(Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mas foi arquivada em janeiro de 2011. No mês seguinte, por solicitação do deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA) e outros deputados, foi desarquivada. Contudo, em Janeiro de 2015, foi arquivada em definitivo, com base no regimento interno da Câmara dos Deputados.

Em fevereiro de 2012, o Deputado mineiro Lincoln Portela (PRB/MG) apresenta o PL 3179/12 com o objetivo de acrescentar parágrafo ao art. 23 da LDB, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Nesse mesmo ano foi criada uma Frente Parlamentar e a ANED começou a atuar intensamente junto à Comissão de Educação da Câmara. Após mais de dois anos de encontros, debates e audiências públicas, finalmente o PL foi colocado na pauta para ser votado, na Comissão de Educação, em Dezembro de 2014.

Com o plenário 10 da Câmara superlotado por famílias de várias regiões do país, a votação é suspensa, após o pedido de vistas dos então Deputados Artur Bruno (PT/CE) e Fátima Bezerra (PT/RN). Em 2015, o Deputado Eduardo Bolsonaro cria o PL 3261/15, que é logo apensado ao PL 3179/12. A relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO), apresentou relatório e voto favorável. Os projetos foram colocados novamente em votação em Dezembro de 2016, com dezenas de famílias presentes. Depois de algumas discussões entre os parlamentares, foram retirados de pauta mais uma vez.

Em Março de 2017, a Associação Nacional de Educação Domiciliar, representando as famílias educadoras, solicitou à relatora que o projeto não seja colocado em pauta novamente, até que o julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

É importante salientar que a ANED jamais criou qualquer projeto de lei para regulamentar a Educação Domiciliar. Contudo, diante do surgimento de proposições em Brasília, nossa associação vem desenvolvendo um trabalho junto aos parlamentares, no sentido de divulgar a Educação Domiciliar como uma modalidade de educação, praticada e reconhecida em mais de 60 países e totalmente viável par o Brasil.

Em relação ao PL, a ANED tem buscado fazer diversas modificações nos textos apresentados, a fim de que a interferência do Estado na regulamentação da ED seja a menor possível. Não é uma tarefa fácil,  pois existem fortes oposições na Câmara dos Deputados e também no MEC. Um dos grandes obstáculos que encontramos é o total desconhecimento em relação ao homeschooling, seus conceitos, sua prática e seus benefícios, nos diversos setores do governo e da sociedade civil organizada.

 

JUDICIÁRIO

O caminho percorrido pela ED no Poder Judiciário também alcançou a última instância. Depois de dezenas de famílias processadas no país, a Educação Domiciliar chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, através de um recurso interposto pelos pais de uma menina contra decisões que mantiveram um ato da Secretária de Educação do município de Canela/RS, que negou pedido para que a criança, então com 11 anos, fosse educada em casa. Além disso, orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado.

A família recorreu e, e coube ao Ministro Luís Roberto Barroso a relatoria do processo. Em 5 de Junho de 2015, o relator manifestou-se pelo reconhecimento do caráter constitucional e da repercussão geral do tema. Foi acompanhado pelos também ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos, nesta fase virtual, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Em sua manifestação, o ministro ressaltou que, apesar de não ser frequentemente judicializada, a matéria em debate não está restrita ao interesse das partes. “Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no Enem como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2 mil famílias”, disse. O tema central em discussão, segundo o relator, são os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

Em Abril de 2016, a ANED requereu seu ingresso no Recurso como Amicus Curiae. Mesmo com a repercussão geral, um grande número de pais continuava a ser processados no Brasil e isso gerava grande insegurança jurídica.

Em Novembro de 2016, a ANED apresentou ao STF uma petição, solicitando o sobrestamento(suspensão) dos processos contra as famílias educadoras. Apenas 48 horas depois, o STF se manifestou com o sobrestamento de todos os processos que tramitavam no país. Este fato foi muito comemorado em todo o país. O sobrestamento encorajou muitas famílias a iniciarem a prática da ED, e outras que estavam escondidas a se revelarem. Em Agosto de 2017, o Min. Barroso conclui o seu relatório e agora estamos aguardando que o Recurso Extraordinário (RE) 888.815 seja colocado em pauta nos próximos meses, conforme agenda do STF.

 

EXECUTIVO

Nos últimos governos, a posição do MEC sempre foi contrária à Educação Domiciliar, por razões ideológicas com respeito à educação. Em 2012 a ANED teve uma breve audiência com o então Ministro da Educação, Aloísio Mercadante, contudo não houve sucesso e as conversações não avançaram, pois era clara a posição daquele governo contra a Educação Domiciliar. As argumentações eram (e ainda são) as mesmas: socialização das crianças, capacitação do pais e a formação da cidadania.

Somente no ano de 2017, a ANED consegue retomar seu diálogo com o MEC, quando o Ministro da Educação, Mendonça Filho, recebe a nossa associação em seu gabinete para uma audiência. Representada pelo seu presidente, Rick Dias, e pelo seu diretor jurídico, Alexandre Magno, a ANED esteve reunida no dia 17/10 com o Ministro, a fim de pleitear o reconhecimento da Educação Domiciliar no Brasil. 

A associação protocolou um requerimento para que o MEC reconheça a Educação Domiciliar como modalidade de educação que prestigia os princípios constitucionais da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico, respeita os direitos das crianças e adolescentes, e produz resultados acadêmicos de destaque. Rick e Alexandre fizeram uma exposição ao Ministro sobre importantes dados do Homeschool no Brasil e no mundo. Mendonça Filho se mostrou totalmente receptivo à Educação Domiciliar, deixando muito clara a sua posição favorável à prática e defendeu a liberdade educacional para as famílias brasileiras, considerando que muitos países já avançaram nessa questão.

A ANED, então, solicitou ao Ministro duas novas manifestações do MEC: uma para o Congresso Nacional, onde tramita o PL 3179/12 para regulamentação da ED e outra para o Supremo Tribunal Federal, onde tramita o R. E. 888.815, relatado pelo Ministro Barroso, em que se discute a constitucionalidade da ED.
As duas novas manifestações substituirão as anteriores, na Câmara dos Deputados e no STF, que, além de anacrônicas e autoritárias, são contrárias à ED e oriundas da gestão anterior. O Ministro atendeu de pronto a solicitação, fazendo contato imediato com a SEB (Secretaria da Educação Básica), pedindo novos pareceres para o Homeschool.
Uma manifestação do MEC favorável à ED no Supremo será de grande valia para o julgamento do Recurso. Já na Câmara, servirá como um importante subsídio na Comissão de Educação, para a aprovação do Projeto de Lei, que está sob a relatoria da Dep. Dorinha, do mesmo partido do Ministro.

Esse foi, sem sombra de dúvidas, mais um marco na história da Educação Domiciliar no Brasil. Pela primeira vez, um Ministro da Educação declara apoio explícito ao reconhecimento do Homeschool em nosso país. Trata-se de uma grande vitória de todas famílias educadoras brasileiras, especialmente aquelas que foram injustamente processadas e até ameaçadas, por causa da prática da ED. A ANED também iniciou conversações com o Conselho Nacional de Educação, como parte do processo de reconhecimento da Educação Domiciliar no Brasil, como já acontece em dezenas de outros países.

 

 

ANED

Pela autonomia educacional da família.
©2017 Associação Nacional de Educação Domiciliar

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