Carta, Cenário e Contribuições da ANED
Carta Aberta de Organizações, Acadêmicos e Juristas em Apoio à Regulamentação do Homeschooling no Brasil
Brasília, Março de 2021
A luta pelo direito natural de liberdade tem marcado significativamente a história da humanidade. Por isso, servimo-nos do presente documento para apresentar os fatos e números que atestam a urgência, legitimidade e constitucionalidade da regulamentação da educação domiciliar no Brasil, no âmbito de qualquer unidade da federação (União, Distrito Federal, Estados ou Municípios).
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CENÁRIO ATUAL DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL
A educação domiciliar, ou "homeschooling", é a modalidade de ensino mediante a qual os pais ou responsáveis assumem o direcionamento da instrução formal de seus filhos. É o primeiro modelo educacional praticado na História, e grandes nomes da humanidade foram e têm sido educados assim. O direito e o dever de prover educação e instrução aos filhos sempre coube naturalmente aos pais, trata, assim, de um direito natural. A coexistência de diferentes modalidades de ensino, onde se incluem as escolas, expressa a liberdade educacional e beneficia o desenvolvimento acadêmico de um país, como evidenciam as pesquisas internacionais, a exemplo da OIDEL1.
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Contribuições da ANED para a Regulamentação da Educação Domiciliar
A Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED apresenta contribuições a respeito da Regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil, em face das diferentes propostas legislativas em trâmite atualmente no Congresso Nacional. Trata-se de momento histórico, quando, após mais de duas décadas de tramitação de proposições legislativas sobre o tema, vislumbra-se a probabilidade de que a regulamentação seja alcançada em breve e com o acolhimento de sugestões oferecidas por esta Associação Nacional ao longo do tempo. Nosso sincero agradecimento a todos os envolvidos no referido processo e ao acolhimento das demandas das famílias.
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